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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.058 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.058 de 18 de Novembro de 1997

DISPOE SOBRE A DETERMINACAO DA MUDANCA DE TODOS OS AMBULANTES, LOCALIZADOS NAS CALCADAS, NOS DIAS ATUAIS, PARA O LEITO CARROCAVEL DAS RESPECTIVAS VIASEM QUE SE ENCONTRAM. (JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 642/98(0705,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE