CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.053 de 18 de Novembro de 1997

DISCIPLINA A PRATICA E O ENSINAMENTO DE ARTES MARCIAIS E ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE ENVOLVAM ENSINAMENTOS E TECNICAS DE ATAQUE E DEFESA PESSOAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (FARIA LIMA)

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  • PARECER 837/98(2905,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE