CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.051 de 18 de Novembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/11/1997
Data de publicação 18/11/1997
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 36 DA LEI 7329, DE 11/07/69, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUCAO DE SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL A TAXIMETRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DEVANIR RIBEIRO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/11/1997 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TÁXI