| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/03/1998 |
| Data de publicação | 12/03/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O ACESSO DE DEFICIENTES VISUAIS, ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS CAES DE GUIA, A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CLINICAS, CONSULTORIOS, ESCRITORIOS OU OUTROS LOCAIS ONDE SEJAM PRESTADOS SERVICOS A TERCEIROS E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/03/1998 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS COMÉRCIO DEFICIENTE FÍSICO DISCRIMINAÇÃO EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS MULTA CLÍNICA |
