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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.041 de 7 de Novembro de 1997

OBRIGA A INSTALACAO DE ARMARIOS, EM LOCAL A SER DESIGNADO, NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, DA CIDADE DE SAO PAULO. (JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 647/98(0705,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE