Revoga a Lei nº 12.876, de 7 de julho de 1999.
PROJETO DE LEI 104/2000
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 021/00).
"Revoga a Lei nº 12.876, de 7 de julho de 1999.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 12.876, de 7 de julho de 1999, que denominou Rua Matheus Albanense o logradouro público conhecido por Rua 96 (noventa e seis), no Distrito de Itaquera.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, expressamente revigorada, em todos os seus termos, a Lei nº 12.843, de 10 de maio de 1999, e revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
