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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 103 DE 3 DE MAIO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 103 de 3 de Maio de 1990

AUTORIZA A ALIENACAO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 2 SUBDISTRITO - LIBERDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 117/90)

Alterações

L 11048/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 331/90(3005,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 776/90(2609,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
  • PARECER 879/90(2010,P.103)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO