| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/11/1997 |
| Data de publicação | 06/11/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PERMISSAO MUNICIPAL DE VEICULACAO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE LOTACAO TIPO PERUAS E VEICULOS ASSEMELHADOS.(DALTON SILVANO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/11/1997 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA PUBLICIDADE - ANÚNCIOS TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |