CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.016 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.016 de 4 de Novembro de 1997

ACRESCENTA A SECAO 3.12 AO CAPITULO 3 DO ANEXO I INTEGRANTE DA LEI 11228, DE 25/06/1992, E OBRIGA A APRESENTACAO DE CERTIFICADO DE USO CONFORME PARA REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS, NO CADASTRO DE ANUNCIOS EPARA EXPEDICAO DE AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA. (ALDAIZA SPOSATI)

Correlações

  • PARECER 13/99(2402,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 835/01(2408,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE- FAVORAVEL- SUBSTITUTIVO-DOM(250801,P.54)-REPUBLICACAO
  • PARECER 1106/01(2809,P.46)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL