CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101 de 4 de Março de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/03/1997
Data de publicação 04/03/1997
Ementa

REVOGA A LEI 10991, DE 13/06/1991. (ANTONIO GOULART)

Situação

Não informado

Fonte 04/03/1997 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

FARMÁCIA, DROGARIA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO