CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101 de 28 de Março de 1991

PROIBE O DEPOSITO DE MATERIAIS DE QUALQUER ESPECIE, QUE RETENHAM AGUA ESTOCADA OU EMPOCADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Alterações

L 11493/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 485/91(1805,P.54)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 599/91(0706,P.32)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - CONTRARIO
  • PARECER 691/91(2206,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR