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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.003 de 24 de Outubro de 1997

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3. DA LEI 10929, DE 11/01/91. (AURELIO NOMURA)

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  • PARECER 1386/98(2409,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE