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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.000 DE 24 DE OUTUBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.000 de 24 de Outubro de 1997

DISPOE SOBRE PROIBICAO, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE VENDA NO VAREJO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NO HORARIO COMPREENDIDO ENTRE 8,00 E 22,00 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 454/98(1604,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE