| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/03/1991 |
| Data de publicação | 28/03/1991 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 3 DO ART.64 DA LEI 10544/88. (WALTER ABRAHAO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/03/1991 , p. 22 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
