CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 10 de 6 de Fevereiro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/02/1992
Data de retificação 07/02/1992
Data de publicação 06/02/1992
Ementa

PROIBE O PORTE E UTILIZACAO DE FOGOS DE ARTIFICIO EM LOCAIS DE COMPETICOESESPORTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/02/1992 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO ESPORTIVO

FOGOS DE ARTIFÍCIO