PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 10 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

PROIBE O PORTE E UTILIZACAO DE FOGOS DE ARTIFICIO EM LOCAIS DE COMPETICOESESPORTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO).

PARECER 196/92(0703,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 070392,P.55 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 271/92(2003,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 314/92(3103,P.87)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
PARECER 449/92(1504,P118)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 582/92(1405,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
DOM:140592,P.52 - SUBSTITUTIVO AO PL

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