CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 10 de 16 de Fevereiro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/02/1991
Data de publicação 16/02/1991
Ementa

ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 520 DA LEI 8266/75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Situação

ALTERADO

Fonte 16/02/1991 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

Alterações

L 10995/91- APROVA PL