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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 10 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 10 de 16 de Fevereiro de 1991

ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 520 DA LEI 8266/75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Alterações

L 10995/91- APROVA PL

Anexos

Correlações

  • PARECER 110/91(DOM 0603,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 265/91(DOM 0604,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • DOM 060491,P.55-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 426/91(0805,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM 060791,P.55-SUBSTITUTIVO AO PL