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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 10 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 10 de 10 de Fevereiro de 1998

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1. DA LEI 12516/97 E ALTERA A REDACAO DE SEU ARTIGO 3., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

Anexos

Correlações

  • PARECER 1096/99(0210,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE