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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 1 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 1 de 6 de Fevereiro de 1992

DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DOS PROCEDIMENTOS DO PODER EXECUTIVO QUE REDUNDARAM NAS OBRAS DE REFORMA DO AUTODROMO DE INTERLAGOS E NA AMPLIACAO DA FROTA DE ONIBUS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS-CMTC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 638/91).

Correlações

  • PARECER 319/92(2703,P44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 562/92(0905,P.139)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
  • PARECER 891/92(1108,P44)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 952/92(2008,P36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL