| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/01/1989 |
| Data de publicação | 19/01/1989 |
| Ementa |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA AQUISICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 6/89) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 19/01/1989 , p. 26 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
| Alterações |
L 10721/89-APROVA PL |
