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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 1 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 1 de 16 de Fevereiro de 1991

PROIBE, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O ABASTECIMENTO DE VEICULOS COM ALCOOL-METANOL PELO SISTEMA "SELF-SERVICE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)

Alterações

LEI 11177/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 109/91(DOM 0603,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 205/91(2303,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 261/91(0504,P.32)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL