| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/03/2020 |
| Data de publicação | 11/03/2020 |
| Ementa |
Acresce parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/03/2020 , p. 99 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO COMPETÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB SUBPREFEITURAS - SUB |
| Notas Complementares |
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