| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/10/2016 |
| Data de publicação | 19/10/2016 |
| Ementa |
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nos termos do parágrafo único do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/10/2016 , p. 96 |
| Referenda |
PRESIDÊNCIA |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS COMPETÊNCIA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ CARGO PROCURADOR DO MUNICÍPIO CARGO - COMISSÃO |
