CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 389 de 2 de Agosto de 2016)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/08/2016
Data de publicação 03/08/2016
Ementa

Regulamenta o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/08/2016 , p. 87
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

OBRAS

REGULAMENTAÇÃO