| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/08/2016 |
| Data de publicação | 03/08/2016 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/08/2016 , p. 87 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OBRAS REGULAMENTAÇÃO |