| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/05/2015 |
| Data de publicação | 22/05/2015 |
| Ementa |
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao processo administrativo fiscal e ao Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conferindo nova redação ao § 1º do artigo 50 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e ao “caput” do artigo 41 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/05/2015 , p. 81 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
| Notas Complementares |
|
