CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 146 de 15 de Abril de 2015)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/04/2015
Data de publicação 16/04/2015
Ementa

“Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/04/2015 , p. 89
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Notas Complementares APROVAÇÃO
  1. Lei nº 16.272/2015