| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/03/2016 |
| Data de publicação | 24/03/2016 |
| Ementa |
Cria o Quadro dos Agentes Vistores - QAV, reconfigura a carreira e os cargos efetivos de Agente Vistor, reorganizados pelo Título VI da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, bem como institui novas escalas de vencimentos e revaloriza a Gratificação de Produtividade Fiscal devida a esses profissionais. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/03/2016 , p. 112 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AGENTE VISTOR SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL SERVIDOR PÚBLICO |
| Notas Complementares | APROVAÇÃO:
|
