Constitui Comissão de Seleção Prévia para analisar e selecionar os projetos decorrentes de parcerias com organizações da sociedade civil celebradas com à Subprefeitura de M’Boi Mirim mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.
PORTARIA Nº 060/SUB-MB/GABINETE/2026
A SUBPREFEITO SUBSTITUTO DE M’BOI MIRIM, ANTONIO CARLOS GANEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002 e, em especial, para atender ao disposto nos artigos 2º, inciso XI, e 35, inciso V, alínea h, da Lei 13.019/2014, e do artigo 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 57.575 de 29 de dezembro de 2016;
Resolve:
Art. 1º Constitui Comissão de Seleção Prévia para analisar e selecionar os projetos decorrentes de parcerias com organizações da sociedade civil celebradas com à Subprefeitura de M’Boi Mirim mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.
Membros:
Maria Aparecida Costa Alfenas RF 655.351.6
Irapuan Farias de Menezes RF 726.640.5
Elenilda de Moraes Luiz RF 880.991.7
Art. 2º A atuação da Comissão constituída nos termos do art. 1º não se aplica à seleção de projetos realizada por meio de editais de chamamento público, a menos que o certame assim determine.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
