| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/07/2026 |
| Data de publicação | 13/07/2026 |
| Ementa |
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Subprefeitura M'Boi Mirim. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/07/2026 , p. 225 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DO M'BOI MIRIM - SUB/MB |
| Palavras-chave |
DESIGNAÇÃO OPERAÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS |
