PORTARIA Nº 045/SUB-MB/GAB/2023

O Subprefeito de M’ Boi Mirim, senhor JOÃO PAULO LO PRETE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/SGM-SMSP/02;

Considerando o disposto nos artigos 6º e 7° da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 2° - § 2° - III e IV do Decreto Municipal n° 62.100/2023;

Considerando a necessidade de designação de agentes públicos para executar todos os atos necessários visando o processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 62.100/ 2022, e demais normas relacionadas:

RESOLVE:

I -  Designar Pregoeiro/Agente de Contratação, o servidor Jurandir Mariano Pires, Registro Funcional n° 730.646.6/6.

II - O servidor  designado, desempenhará a função de Pregoeiro/Agente de Contratação, sem prejuízo de suas atribuições normais.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.