PORTARIA N° 075/SUB-IP/GAB/2022 .

ADINILSON JOSÉ DE ALMEIDA, Subprefeito do Ipiranga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.º13.399/2002, notadamente no seu artigo 3.º,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 51.832/2010, que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal, em especial ao artigo 8.º e ainda,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, 1.º da Lei Federal n.º 8.866/93, que prevê que todo o bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para a fixação do preço mínimo arrecadado,

RESOLVE:

I - Constituir Comissão para avaliação do estado dos veículos e carcaças apreendidos por esta Subprefeitura e definição do respectivo valor para a venda em leilão.

II - A Comissão terá a seguinte composição:

- FELICE DI CURZIO JUNIOR - RF n.º 626.630.4

- VLADIMIR CONEJO RIBEIRO - RF nº 887.067.5

- LUIZ ALBERTO FALANGE- RF nº 888.728.4

III - Os membros da Comissão atuarão sem prejuízo de suas atribuições funcionais ordinárias.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.