PORTARIA Nº 008/SUB-BT/GAB/2023

O Subprefeito do Butantã, SIDINEI COUTO JUNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 9, inciso IX, da Lei n° 13.399/02:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.439/16, regulamentada pelo Decreto nº 56.985/16, que dispõe sobre a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração e substituição de membros anteriormente nomeados, por motivo de relocação e/ou transferência;

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar a composição anterior da Comissão de Análise e Aprovação de Pedidos de Restrição à Circulação de que trata a Lei 16.439/16, tornando-a permanente, a ser composta a partir desta data pelos seguintes servidores:

Jorge Angelo Fantoni RF: 530.497.1 - Presidente

Alessandro Di Carlo Formigoni RF: 891.323.4 - Suplente de Presidente

Gabriel Augusto Massi Clemente RF: 859.249.7 - Membro

Adailson de Oliveira RF: 548.514.2 - Membro

Artigo 2º - A Comissão tem como atribuição a análise das propostas e documentos apresentados, expedição de “Comunique-se” e notificações necessárias visando à aprovação dos requerimentos, nos exatos termos da Lei nº 16.439/2016 e do Decreto nº 56.985/2016 que a regulamenta, sendo certo que o despacho decisório fundamentado, caberá ao Subprefeito(a).

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial, no que couber a Portaria nº 16/SUB-BT/GAB/2022, publicada em Diário Oficial em 11 de agosto de 2022.

São Paulo, 26 de junho de 2023