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  4. PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 99 DE 11 DE AGOSTO DE 2026
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 99 de 11 de Agosto de 2026)

  1. Portaria SUB-MP n° 119/2026 - Revoga a Portaria.