| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/04/2022 |
| Data de publicação | 27/04/2022 |
| Ementa |
Estabelece percentuais e bases de cálculo no caso de aplicação de multa moratória e compensatória, na hipótese de ajuste decorrente da aquisição de bens e serviços comuns por dispensa de licitação no âmbito da Subprefeitura de São Mateus. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/04/2022 , p. 61 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS - SUB/SM |
| Palavras-chave |
BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - COMPRASNET DISPENSA DE LICITAÇÃO CÁLCULO MULTA NOTA DE EMPENHO |
