| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/02/2019 |
| Data de publicação | 14/02/2019 |
| Ementa |
Constitui Comissão para elaboração de laudo de avaliação de mercadorias apreendidas do comércio irregular e não recuperadas no prazo legal para fins de doação às entidades de assistência social. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/02/2019 , p. 17 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS - SUB/SM |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO COMÉRCIO IRREGULAR DOAÇÃO ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO |
