Portaria

SEI 6067.2026/0012677-4

PORTARIA Nº 026/SUB-SM/GAB/2026

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SUBPREFEITURA SÃO MATEUS.

Oziel Evangelista de Souza, Subprefeito São Mateus, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Jayme da Silva, RF: 674.750.7, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Subprefeitura São Mateus.

Art. 2º Cabe ao encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado, deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Subprefeitura São Mateus.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.