PORTARIA Nº 010/SUBSA/GAB/2021

Delegação da competência para autorizar a execução de serviços de corte, poda e manejo de árvores.

MARIA DE FATIMA MARQUES FERNANDES, Subprefeita - Subprefeitura Santo Amaro, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, Lei nº 13.399/2002.

Considerando as competências especificas atribuídas pela Portaria Inter secretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP/2002, que compõem a estrutura organizacional da Subprefeitura;

Considerando a necessidade de racionalizar e tornar célere os procedimentos administrativos da Subprefeitura Santo Amaro.

Considerando as competências especificas das Coordenadorias, Supervisões e Assessorias que compõem a estrutura organizacional da Subprefeitura Santo Amaro, as quais serão rigorosamente mantidas, nos termos do estabelecido na Portaria Inter secretarial mencionada acima,

RESOLVE:

I - Delegar ao Supervisor Técnico, engenheiro agrônomo da Coordenadoria de Projetos e Obras desta Subprefeitura, até ulterior deliberação, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica e as de nível recursal, competência para autorizar a execução de serviços de corte, poda e manejo de árvores.

II - Ficam ratificados e convalidados todos os atos praticados pelo Supervisor Técnico de Projetos e Obras, a partir da data de publicação desta Portaria, no exercício das competências ora delegadas.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.