A SUBPREFEITA SUBSTITUTA DE SANTANA/TUCURUVI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 23, inc. III, e 41, da Lei Federal nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e nos artigos 5º e 10, inciso I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelece a obrigatoriedade de indicação de Encarregado para Tratamento de dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Madaí Matias Mello, RF 940.746-4, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Subprefeitura.

Parágrafo Único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais, a função será exercida pela servidora Camila Dias Pedreira, RF 938.545-2 , como substituta.

Art. 2º Cabe ao Encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado e seu substituto deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Subprefeitura Santana / Tucuruvi.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 066/SUB-ST/GAB/AJ/2026;

Camila Dias Pedreira

Subprefeita Substituta

Subprefeitura Santana/Tucuruvi