Processo SEI 6051.2023/0000047-6

Portaria nº 011/SUB-PJ/GABINETE/2023

MARCOS ANTONIO ZERBINI, Subprefeito de Pirituba / Jaraguá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399 de 01 de agosto de 2002, que dentre outras providências, dispõem sobre a criação das Subprefeituras no Município de São Paulo ;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Intersecretarial nº 06/02/SMSP/SGM/SGP;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria 07/SUB-PJ/GABINETE/2023;

RESOLVE:

I. Autorizar a Diretora da Assessoria Jurídica a emitir e assinar ofícios pela Subprefeitura onde deverá solicitar junto ao gabinete a numeração para elaboração dos respectivos documentos, para o encaminhamento dos mesmos.

II. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.