Portaria nº. 017/SUB-PR/Anhanguera GAB/21 de 25 de fevereiro de 2021.

Luciana Torralles Ferreira, Subprefeita de Perus/Anhanguera, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no que dispõem os artigos 3º e 9º, XIV, da Lei Municipal nº 13.399/2002 e na Portaria Intersecretarial nº 6/2002/SMSP/SGM/SGP;

Considerando o disposto nos artigos 96 a 102 do Decreto Municipal nº 43.233/2003 e de suas posteriores alterações, e;

Considerando a necessidade de constituição de Comissão de Servidores destinada à Apuração Preliminar em procedimentos disciplinares;

RESOLVE:

I – Constituir a Comissão de Servidores desta Prefeitura Regional Perus, destinada à Apuração Preliminar em procedimentos disciplinares, pelos seguintes servidores:

1º - Paulo Oliveira Pereira – RF 755215 - CAF;

2º - Daniela M. de Resende Visconti – RF 650.631 - Assessoria Técnica.

3º - Kátia Ferreira Lima – RF 793.252.9 – AGPP

4º - Marlene da Costa Silva – RF 647.855-7 - AGPP

II - A comissão terá um mandato de 12(doze meses) meses, podendo ser renovado por igual período.

III - A presidência da comissão será exercida pelo primeiro membro, Paulo Oliveira Pereira, democraticamente escolhida dentre a presente comissão, para um mandato de 12(doze) meses.

Na ausência do presidente, qualquer dos demais membros, conduzirá os trabalhos da comissão.

IV - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 040/SUB-PR/ANHANGUERA/GAB/19 de 08 de abril de 2019.