Portaria nº 026/SUB-IQ/GAB/2026

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SUBPREFEITURA ITAQUERA.

O Subprefeito de Itaquera, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr. LUCIANO NERI DA SILVA, RF: 909.028.2/2, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Subprefeitura Itaquera.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida pela Sra. DARLENE MARIA DE LIMA, RF: 512.940.1/5, como substituta.

Art. 2º. Cabe ao Encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º. A identidade e as informações de contato do Encarregado e de sua substituta deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Subprefeitura Itaquera.

Art. 4º. Revogada a Portaria nº 018/SUB-IQ/GAB/2026.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.