PORTARIA 043/SUB-AF/GAB/2026

RAFAEL DIRVAN MARTINEZ MEIRA, Subprefeito Aricanduva/Formosa/Carrão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1 -  Designar Victor de Alcântara Tavares Ribeiro, RF: 919.168-2, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por Osvaldo Nelo Pantiga, RF: 626.691-6, como substituto.

Art. 2 -  Cabe ao encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3 - A identidade e as informações de contato do Encarregado, deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.