PORTARIA Nº 039/SUB-MG/GAB/2023

ROBERTO DE GODOI CARNEIRO, Subprefeito de Vila Maria / Vila Guilherme, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, e Portaria Intersecretarial nº 006/02- SMSP/SGM/SGP;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município, inciso, XXVI, artigo 9º da Lei Municipal nº. 13.399/2012, e Portaria Intersecretarial nº 006/02- SMSP/SGM/SGP, que disciplinam sobre a criação, estrutura e atribuições das Subprefeituras no Município de São Paulo, estabelece procedimentos para sua implantação e prevê a transferência gradual de órgãos e funções da Administração Direta Municipal;

CONSIDERANDO, que a Secretaria de Educação do Município de São Paulo, não tem interesse na manutenção do Auto de Cessão da área;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de espaço destinado ao desenvolvimento de atividades voltadas para a inclusão através da prática socio-esportiva, das comunidades dos Distritos desta Subprefeitura;

CONSIDERANDO, a importância dos projetos socio-esportivos desenvolvidos pelas Associações e demais Instituições sem fins econômicos;

RESOLVE:

I) CRIAR o espaço comunitário socio-esportivo do Parque Novo Mundo, na área pública situada na Praça Arlindo Fernandes Fissori, oferecendo espaço para a inclusão e desenvolvimento socio-esportivo, impactando diretamente na saúde da população;

III) Somente será permitida a utilização por Associações e/ou Entidades sem fins econômicos que tenham sua sede localizada na competência geográfica desta Subprefeitura.

IV) Para solicitação de utilização do espaço objeto desta portaria a Associação e/ou Entidades sem fins econômicos deverão protocolar na Praça de Atendimento:

a) Oficio endereçado a Supervisão de Esportes com a solicitação com dia e horário pretendido;

b) Estatuto e/ou contrato social da entidade/associação solicitante;

c) RG, CPF e comprovante de residência do Presidente e/ou responsável pela Associação e/ou Entidade;

d) RG, CPF e comprovante de residência do responsável/orientador do projeto socioesportivo;

e) Projeto a ser desenvolvido no período requerido devidamente detalhado.

V) Não poderá ser concedida autorização por prazo superior a 90 (noventa) dias.

VI) A utilização do espaço por qualquer Associação e/ou Entidade, não caracteriza Concessão ou Permissão de uso

VII) O deferimento ou indeferimento obedecerá a critérios de maior interesse da Administração Pública.

VIII) A utilização do espaço será realizada de forma precária, podendo o seu deferimento ser revogado sem prévia consulta e/ou comunicação atendendo aos interesses da Municipalidade.

IX) Qualquer benfeitoria que venha a ser realizada por Associação e/ou Entidade, não será passível de indenização ao final do período de utilização, não podendo inclusive ser retirado, passando a incorporar ao bem público.