| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/04/2019 |
| Data de publicação | 03/04/2019 |
| Ementa |
Constitui a Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e/ou Serviços, assim como, autoriza os pedidos de Restituição de Garantia Contratual. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/04/2019 , p. 7 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA PENHA - SUB/PE |
