Delega ao Chefe de Gabinete as competências que especifica concernentes à Unidade Técnica de Fiscalização – Logradouros e Depósito de Mercadorias Apreendidas, inclusive em relação aos espaços ocupados e à composição de equipes, no âmbito da Subprefeitura da Mooca.
Portaria nº 09/SUB-MO/GAB/2021
José Rubens Domingues Filho, Subprefeito da Mooca, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I - DELEGAR AO CHEFE DE GABINETE desta Subprefeitura, sem prejuízo das demais atribuições conferidas pela legislação específica, competência para autorizar, decidir, organizar e planejar acerca de todas as questões concernentes à Unidade Técnica de Fiscalização – Logradouros e Depósito de Mercadorias Apreendidas desta Subprefeitura, inclusive em relação aos espaços ocupados e à composição de equipes;
II – DELEGAR AO CHEFE DE GABINETE a organização de ações fiscalizatórias, bem como a interlocução com os órgãos de polícia competentes para a mobilização das operações;
III - Em razão do disposto no item I, os responsáveis pela unidade referida deverão reportar-se diretamente ao Chefe de Gabinete;
IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
