| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/03/2019 |
| Data de publicação | 28/03/2019 |
| Ementa |
Institui a Comissão Especial de Enchentes para Exame, Andamento e Resolução dos Processos Administrativos relacionados à concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/03/2019 , p. 12 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA MOOCA - SUB/MO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO ESPECIAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ISENÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO REMISSÃO DE DÍVIDA ALAGAMENTO ENCHENTE CHUVA |
