| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/11/2022 |
| Data de publicação | 18/11/2022 |
| Ementa |
Constitui Comissão com a finalidade de auditar todos os produtos apreendidos e ainda não retirados por munícipes no prazo legal, visando a doação à entidades de Assistência Social sem fins lucrativos, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social-COMAS, nos termos da Lei 13.468 de 06 de Dezembro de 2002 no âmbito da Subprefeitura da Lapa. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/11/2022 , p. 8 |
| Revogações |
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| Origem |
SUBPREFEITURA DA LAPA - SUB/LA |
| Palavras-chave |
COMISSÃO AUDITORIA ENTIDADE ASSISTÊNCIA SOCIAL ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS FISCALIZAÇÃO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
