PORTARIA Nº 31/2021-SUB-LA/GAB

Designa servidores para atuar como fiscal e suplente das contratações culturais no âmbito da Subprefeitura Lapa em atenção à legislação vigente

A Subprefeita da Lapa Sra. FERNANDA MARIA DE LIMA GALDINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei 13.399/02, em especial no art. 9º;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Subprefeitura Lapa, visa dar cumprimento aos seus programas e metas, objetivando o melhor uso do bem público, a qualidade de vida local e o cumprimento da função social da cidade, conforme previsto no artigo 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ainda o teor do artigo 3º e 5º da Lei Municipal 13.399/02 que atribui ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local e disposto no Decreto nº 54.873/2014 e no Decreto nº 56.779/2016,

RESOLVE:

Artigo 1º DESIGNAR o servidor Diego da Silva França, R.F. 896.205.4 na qualidade de responsável e o Sr. José Roberto dos Santos, R.F. 823.696.8 na qualidade de suplente, para atuar como fiscal dos contratos das atividades artísticas e culturais realizadas no âmbito da Subprefeitura Lapa.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 043/2019-SUB-LA/GAB.